Condições gerais de usoCondições gerais de uso

01 – ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

MaisDestinos.com é uma empresa jurídica de direito privado proprietária do domínio web https://www.maisdestinos.com, e de áreas específicas, destinadas a exposição de banners e hotsites, a serem utilizados e compartilhados, conforme o caso, em caráter temporário, por pessoas físicas e jurídicas que desejem divulgar produtos, serviços e web-sites por intermédio da rede mundial de computadores (Internet), dedica-se ainda, a exploração dos espaços publicitários em diversas páginas de Internet, celular, em mídia exterior (out-of-home), aplicativos de redes sociais, entre outros, próprios e/ou de terceiros, os quais são postos a disposição do ANUNCIANTE para a difusão de seu Material Publicitário.

A prestação dos serviços de difusão de publicidade oferecida pela MaisDestinos.com se encontra submetida as presentes condições gerais . O disposto nestas Condições Gerais se completa e, se for o caso, se modifica segundo o pactuado na correspondente Pedido de Inserção de Publicidade e/ou na Autorização de Publicação (doravante, a “Ordem”).Mediante o envio de uma Ordem, o ANUNCIANTE expressa a aceitação irrestrita a estas Condições Gerais.

02 – DEFINIÇÕES

Aos efeitos destas Condições Gerais e da Ordem correspondente, os seguintes termos terão o significado que lhe é atribuído a seguir:

  • Anunciante é aquele que concorda e/ou assina a Ordem ou a pessoa em cujo nome e por cuja conta concorda e/ou assina a Ordem sempre que assim se indique e se identifique na Ordem.
  • Campanha significa a campanha publicitária realizada pelo ANUNCIANTE para a promoção do Produto ou Serviço consistente na inclusão de banners, hotsites, product placement, janelas flutuantes, intersiciales, texto linkado, nos términos, formatos, calendário e características técnicas definidas na Ordem correspondente.
  • Produto ou Serviço significa o produto ou serviço a que se refere o Material Publicitário e que o ANUNCIANTE se propõe promover mediante a realização da Campanha.
  • Empresas do Grupo Mais Destinos significa: (1) todas as empresas, nas quais MaisDestinos.com, direta ou indiretamente, possua a maioria dos direitos de voto, em virtude de sua participação no capital ou de acordos com outros sócios; (2) onde tenha a faculdade de nomear ou destituir, ou tenha nomeado, exclusivamente com seus votos, a metade dos membros do órgão da Administração; (3) onde exerça, de fato ou de direito, uma direção unitária.(4) As empresas que, direta ou indiretamente, possuam ditos direitos, tenham ditas faculdades, tenham efetuado dita nomeação, exerçam dita direção em relação com MaisDestinos.com e; (5) aquelas empresas que tenham influencia econômica ou societária sobre MaisDestinos.com.
  • Contrato significa o contrato de prestação de serviços de difusão de publicidade regulado por estas Condições Gerais e pela Ordem correspondente.
  • Data de Inicio da Campanha significa a data e hora de inicio da Campanha determinada na Ordem.
  • Material Publicitário é prévia e exclusivamente elaborado pelo ANUNCIANTE e compreende as marcas, nomes comerciais, rótulos, denominaçoes sociais, logotipos e outros signos distintivos, os slogans, frases, gráficos, desenhos, fotografias, gravaçoes, filmes, trilhas sonoras e qualquer outro tipo de elemento que conste nas mensagens publicitárias objeto da Campanha.
  • Modificação significa tanto a substituição de qualquer dos banners ou cadeias de texto que façam parte da Campanha como a adição de novos banners ou cadeias ou qualquer outro elemento publicitário.
  • Parte significa o ANUNCIANTE e Maisdestinos.com segundo o sentido de cada caso, Partes significa MaisDestinos.com e o ANUNCIANTE , conjuntamente.
  • Preço de Reserva significa o preço que o ANUNCIANTE deve pagar pela reserva de espaços publicitários, cujo montante e forma de pagamento será estabelecido na Ordem correspondente.

03 – OBJETO DO CONTRATO

O objeto destas Condições Gerais é a prestação de serviços de difusão do Material Publicitário, o qual é prévia e exclusivamente elaborado pelo ANUNCIANTE, por parte de MaisDestinos.com em troca do pagamento de um valor determinado por parte do ANUNCIANTE, nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais e na Ordem correspondente.

04 – OBRIGAÇÕES DO MaisDestinos.com

4.1. Difusão do Material Publicitário:

Uma vez confirmada a Ordem, mediante assinatura expressa da Ordem e/ou envio de e-mail concordando com os termos constantes na Ordem, MaisDestinos.com estará obrigada a realizar a difusão do Material Publicitário segundo as especificações de Campanha estabelecidas na Ordem. MaisDestinos.com não está obrigada a difundir Material Publicitário que não corresponda a Ordem e/ou aos termos destas Condições Gerais.

4.2. Solicitação de Modificações

Para o caso de Campanha com duração superior a duas (2) semanas, MaisDestinos.com estará obrigada a incorporar, conforme solicitação do ANUNCIANTE, um máximo de duas (2) modificações por semana no Material Publicitário, o que não acarretará incremento no pagamento devido em virtude da Ordem.

4.3. Nao exclusividade

A prestação dos serviços de difusão de publicidade objeto destas Condições Gerais nao tem caráter exclusivo para o MaisDestinos.com. Neste sentido, o ANUNCIANTE reconhece expressamente que o MaisDestinos.com poderá realizar qualquer das tarefas publicitárias com outras marcas e/ou produtos, incluindo concorrentes do Produto em promoção.

4.4. Responsabilidade

4.4.1. Difusão do Material Publicitário. – Na hipótese de o MaisDestinos.com não completar o número total de impressões da Campanha estabelecidas na Ordem correspondente, MaisDestinos.com se reserva o direito a decidir, como indenização pelos danos e prejuízos que puder ter causado ao ANUNCIANTE, uma das seguintes opções: (I) prolongar a duração da Campanha até completar a difusão do Material Publicitário conforme estabelecida na Ordem correspondente, sempre que isto for possível, ou (II) devolver ao ANUNCIANTE a parte proporcional do preço acordado para a Campanha. Qualquer outra modificação deverá ser especificamente acordada pelas Partes e dará direito, em cada caso, a um pagamento adicional que será acordado especificamente.

Alternativamente, na hipótese de ter sido pactuado um número de impressões, ou que não se tenha estabelecido a remuneração em função do número de impressões, MaisDestinos.com responderá pela falta de difusão do Material Publicitário única e exclusivamente se a prestação deste serviço for interrompida durante um período superior a trinta minutos consecutivos durante o período de cada Campanha. As interrupções sofridas na difusão do Material Publicitário serão computadas desde o momento em que MaisDestinos.com receber o aviso do ANUNCIANTE até o momento em que a difusão do Material for restabelecida.

Neste caso, MaisDestinos.com se reserva o direito de escolher, como indenização pelos danos e prejuízos que possa ter causado ao ANUNCIANTE, uma das seguintes opções: (I) prolongar a duração da Campanha até completar a difusão do Material Publicitário, conforme estabelecido na Ordem, sempre que isto seja possível, ou (II) devolver ao ANUNCIANTE a parte proporcional do preço acordado para a Campanha.

AS ÚNICAS INDENIZAÇOES PELA FALTA DE difusão DO MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE o MaisDestinos.com ESTÁ OBRIGADA A FORNECER AO ANUNCIANTE PELAS PERDAS E DANOS DE TODA A NATUREZA IMPUTÁVEIS A MaisDestinos.com, SÃO AQUELAS ESTABELECIDAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES DESTA CLÁUSULA 4.4.1.

Em qualquer caso, MaisDestinos.com não garante a difusão do Material Publicitário nem a ausência de incidentes e interrupções em tal atividade e, em consequência, EXCLUI-SE DE TODA RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM ORIGINAR-SE DA FALTA DE DIFUSÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO OU PELAS INTERRUPÇÕES NA DIFUSÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO POR CAUSAS ALHEIAS A SUA VONTADE E/OU CONTROLE.

4.4.2. Rendimentos, resultados e afluência. – MaisDestinos.com não garante nenhum tipo de rendimento econômico ou resultado comercial para o ANUNCIANTE, tampouco uma afluência mínima de Usuários às páginas ou outros espaços em que se insira o Material Publicitário segundo acordado na Ordem correspondente.

5 – OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

5.1. Pagamento. – Como pagamento pelos serviços de difusão de publicidade prestados por MaisDestinos.com, o ANUNCIANTE pagará ao MaisDestinos.com o preço previsto da Ordem correspondente. Tal quantia será incrementada no montante que corresponda aos impostos aplicáveis segundo o regime tributário vigente. O pagamento do preço se realizará mensalmente por serviço prestado nos termos estabelecidos na Ordem correspondente.

5.2. Entrega do material Publicitário. – O ANUNCIANTE se compromete a colocar a disposição do MaisDestinos.com o material Publicitário com um prazo mínimo de quarenta e oito (48) horas de antecedência a data e hora de Inicio da Campanha. Em qualquer caso, MaisDestinos.com não estará obrigada a difundir o Material Publicitário até que não transcorra um período mínimo de quarenta e oito (48) horas desde sua recepção.

Não obstante o previsto no parágrafo anterior, o prazo de quarenta e oito (48) horas acima estipulado será ampliado para cinco (5) dias úteis no caso em que o formato correspondente ao Material Publicitário seja diferente do formato gif / jpg.

5.3. Direitos de propriedade intelectual e industrial. – O ANUNCIANTE autoriza, expressamente, ao MaisDestinos.com a utilizar os direitos de propriedade intelectual ou de propriedade industrial relativos ao Material Publicitário para dar cumprimento as obrigações assumidas por MaisDestinos.com em virtude destas Condições Gerais e da Ordem correspondente.

5.4. Se aplicável as disposições da MP 2228/01 ao conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário, as contribuições e tributos a eles relativos, incluindo, mas não limitado a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), são de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE, se exigido pela MP 2228/01, o registro do conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário na Agencia Nacional do Cinema (Ancine), respondendo o ANUNCIANTE por quaisquer consequências advindas do descumprimento de tal obrigação.

6. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ANUNCIANTE

6.1. Desistência prévia ao inicio da Campanha. – No caso de o ANUNCIANTE desistir da Campanha anteriormente a realização das atividades de difusão contratada, MaisDestinos.com não estará obrigada a devolver ao ANUNCIANTE o Preço da Reserva ou eximi-lo do pagamento parcelado do Preço de Reserva, como indenização por perdas e danos produzidos pela desistência.

6.2. Desistência posterior ao início da Campanha. – Ao ANUNCIANTE que desistir da Campanha posteriormente ao início das atividades de difusão contratadas, MaisDestinos.com não estará obrigada a devolver ao ANUNCIANTE o Preço da Reserva ou eximi-lo do pagamento parcelado do Preço de Reserva, como indenização por perdas e danos produzidos pela desistência. Ademais, o ANUNCIANTE estará obrigado a pagar ao MaisDestinos.com o preço correspondente aos serviços efetivamente prestados e não cobrados anteriormente, bem como, ressarcir 20% do valor acordado do anúncio. Em ambas as situações, pagamento parcelado ou parcela única, serão devidos ao MaisDestinos.com os valores que eventualmente foram despendidos com material administrativo, de produção e ainda eventuais comissões.

6.3. Devolução de descontos. – O ANUNCIANTE reconhece e aceita que perderá o direito a qualquer tipo de desconto (particularmente, a título exemplificativo, mas não exaustivo, descontos por volume, ou por assiduidade ou frequência) oferecido e/ou aplicado por MaisDestinos.com na hipótese de o ANUNCIANTE não cumprir com as bases de fundamento do desconto estabelecidas na Ordem correspondente. Se o desconto já tiver sido aplicado, o ANUNCIANTE estará obrigado a devolver o montante objeto de desconto no prazo de 10 (dez) dias contados do momento em que verificar o descumprimento dos fundamentos do desconto. Por outro lado, se este desconto tiver sido acordado para ser aplicado em momento posterior, TheExecutive Net estará isenta de aplicá-lo e ficará facultada a reter o montante objeto de desconto.